O Escritório Figueiredo Tassini Advogados estará presente na V Olimpíada Nacional de Direito Administrativo.
O Escritório Figueiredo Tassini Advogados estará presente na V Olimpíada Nacional de Direito Administrativo — ONDA 2025, que acontece em 27 e 28 de setembro, na Faculdade de Direito da UFMG, em Belo Horizonte. Desde 2019, o evento conecta universidades de diferentes regiões do país e, nesta edição, reúne 21 instituições de 7 estados — […]
Programas de Integridade na Lei 14.133/2021: O Papel da CGU e os Impactos para Empresas que Contratam com o Poder Público
Como a implementação de programas de integridade se tornou essencial e como a CGU atuará na fiscalização das empresas licitantes. A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, consolidou os princípios de governança, integridade e transparência como pilares obrigatórios nas contratações públicas. Nesse contexto, o Programa de Integridade passou a ser um requisito […]
Tema 1203/STJ: Fiança bancária e seguro-garantia judicial suspendem exigibilidade de crédito não tributário
O Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 11 de junho de 2025, o julgamento do Tema Repetitivo n. 1203, consolidando o entendimento de que a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia judicial (com acréscimo de 30%) suspende a exigibilidade de crédito não tributário, afastando a aplicação do art. 151 do CTN nesses casos. Para tanto, […]
Reserva de Vagas para PCD na Nova Lei de Licitações: Avanço e Impactos nas Contratações Públicas
A reserva de vagas para pessoas com deficiência e reabilitadas da Previdência Social (PCDs) no mercado de trabalho brasileiro foi formalmente instituída pela Lei n. 8.213/1991, que estabeleceu percentuais obrigatórios de contratação para empresas com cem ou mais empregados. No âmbito das licitações públicas, a primeira previsão legal relacionada à reserva de vagas surgiu com […]
TCU reafirma inexequibilidade relativa das Propostas em certames da Nova Lei de Licitações
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 214/2025 – Plenário, trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação do critério de inexequibilidade de preços nas licitações regidas pela Lei 14.133/2021, especialmente no que se refere às propostas para obras e serviços de engenharia. O entendimento consolidado no julgamento enfatiza que a presunção de […]
TCU reconhece possibilidade de pequenas alterações de quantitativos na planilha orçamentária serem formalizadas por meio de apostilamento.
O Tribunal de Contas da União (TCU), em ocasião do Acórdão n. 1643/2024, manifestou o entendimento de que pequenas alterações de quantitativos podem ser feitas sem a necessidade da celebração de termo aditivo, sendo formalizadas por mero apostilamento, desde que satisfeitos determinados requisitos. A decisão se deu no âmbito do Fiscobras 2024, em meio a […]
Decreto 12.120/24: Ministério dos Transportes acredita que obras não serão paralisadas por contingenciamento orçamentário.
O Governo Federal promulgou, no último dia 30 de julho o Decreto n. 12.120/24, que alterou a programação orçamentária e financeira e estabeleceu o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo Federal para o exercício de 2024. Em consequência, aproximadamente 15 bilhões de reais em recursos destinados a todos os ministérios foram contingenciados, […]
Governo Federal revoga parte do decreto que instituiu a Rede Federal de Mediação e Negociação
Por meio do Decreto n. 12.119/24, o Governo Federal revogou os artigos 13 e 14 do Decreto 12.091/24, que instituiu a Rede Federal de Mediação e Negociação, “Resolve”, destinada a organizar, promover e aperfeiçoar o uso da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública federal. O decreto que instituiu a Resolve atribuiu à Advocacia […]
Governo Federal instituiu a Rede Federal de Mediação e Negociação, “Resolve”
O Governo Federal, por meio do Decreto n. 12.091/2024, publicado no Diário Oficial da União, em 04 de julho de 2024, instituiu a Rede Federal de Mediação e Negociação, “Resolve”, destinada a organizar, promover e aperfeiçoar o uso da autocomposição de conflitos. As disposições do Decreto se aplicam às mediações e negociações em que sejam […]
Nova lei altera disposições do Código Civil e define parâmetros de juros e correção monetária em dívidas civis
A nova Lei 14.905/2024, de 28 de junho, alterou disposições do Código Civil relativas à correção monetária e juros moratórios aplicáveis às dívidas civis. Mais notadamente, a nova redação do Artigo 389 define o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como parâmetro de correção monetária, enquanto o Artigo 406 define que a fixação […]