Deputado Federal Jhonatan de Jesus é o novo ministro do TCU
No dia 08/02/2023, o Senado Federal aprovou a indicação do deputado federal Jhonatan de Jesus para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O parlamentar ocupará a vaga deixada por Ana Arraes, que se aposentou em julho de 2022. Além de uma carreira política consolidada, com quatro mandatos consecutivos na Câmara […]
TCU estabelece procedimentos para a solução consensual de controvérsias envolvendo órgãos e entidades federais
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, recentemente, a Instrução Normativa n. 91/2022, que institui procedimentos voltados para a solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Conforme disposto no próprio ato, a Instrução Normativa encontra respaldo em diversas previsões legais já existentes que […]
Nova Lei de Licitações: TCU deve se manifestar sobre qual marco temporal deve prevalecer para a utilização obrigatória do diploma legal
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) foi instado a se manifestar acerca de qual marco temporal deve prevalecer para a utilização obrigatória da Lei n. 14.133/2021, que estabeleceu novas regras gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, […]
TCU: confira os principais acórdãos tratando dos marcos interruptivos da prescrição à luz da Resolução n. 344/2022
Em outubro de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Resolução n. 344/2022, por meio da qual regulamentou a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento. Dentre as principais inovações trazidas pelo normativo, que foi fruto de intensas discussões no âmbito da Corte de Contas, está a previsão de quatro marcos […]
Nova Lei de Licitações: Instrução Normativa dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento de bens e serviços
No dia 01/12/2022, entrou em vigor a Instrução Normativa SEGES/ME n. 77/2022, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento de bens e serviços, provenientes de licitações regidas pela Lei n. 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com o normativo, o pagamento das obrigações contratuais deverá […]
Novo Decreto regulamenta uso de precatórios federais
Foi publicado, no dia 10/11/2022, o Decreto n. 11.249/2022, que dispõe sobre os procedimentos de oferta de precatórios próprios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, reconhecidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, nos termos do disposto no §11, do art. 100 da Constituição Federal. De acordo com o normativo, os precatórios poderão […]
Publicado Decreto que regulamenta a Lei das Ferrovias
Foi publicado, no dia 24/10/2022, o Decreto n. 11.245/2022, que regulamenta a Lei das Ferrovias (Lei n. 14.273/2021), no âmbito da administração pública federal, para estabelecer a forma de investimento pelo usuário investidor e pelo investidor associado, os procedimentos e os requisitos para formulação de requerimento e para a realização de chamamento público para exploração […]
TCU: publicada resolução que regulamenta a prescrição nos processos de controle externo
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, no dia 19/10/2022, a Resolução n. 344, de 2022, que estabelece as regras e critérios para exame da prescrição nos processos de controle externo. O normativo, elaborado sob a relatoria do Ministro Antônio Anastasia com a colaboração do grupo de trabalho constituído por força do Acórdão n. […]
Nova Lei de Licitações: Publicada Instrução Normativa que regulamenta a licitação pelo critério de menor preço ou maior desconto
Foi publicada, no dia 03/10/2022, a Instrução Normativa SEGES/ME n. 73/2022, que regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal, direta, autárquica e fundacional. O normativo é o primeiro que disciplina os procedimentos licitatórios por critérios […]
TCU autoriza a reestatização da concessão da BR-163
No dia 28/09/2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou que o governo do Mato Grosso assuma a concessão da BR-163, que compreende 850,9 km de rodovia, ao longo de 19 municípios, e é uma das principais vias de escoamento para a produção de commodities no país. A administração da rodovia será de responsabilidade da […]