Novos normativos regulam a Lei n. 14.133/2021
Recentemente, após a publicação da Medida Provisória n. 1.167/2023, que prorrogou a possibilidade de uso da Lei n. 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão) e artigos 1º ao 47-A da Lei n. 12.246/2011 (Regime Diferenciado de Contratações) até o dia 29 de dezembro de 2023, o Governo Federal publicou três importantes normativos, com o intuito […]
Medida Provisória prorroga possibilidade de uso do antigo regime de licitações
No dia 31/03/2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1.167/2023, prorrogando a possibilidade de uso da Lei n. 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão) e artigos 1º ao 47-A da Lei n. 12.246/2011 (Regime Diferenciado de Contratações). A Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) já estabelecia um prazo de transição em […]
TCU define marco de transição para a Lei n. 14.133/2021
No dia 22/03/2023, o Tribunal de Contas da União proferiu importantíssima decisão no âmbito do Acórdão n. 507/2023, por meio do qual definiu o marco de transição para a nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), para a Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Conforme noticiado anteriormente em nosso Blog, […]
STF profere decisão tratando do ato inequívoco de apuração de fatos como marco interruptivo da prescrição no âmbito dos processos do TCU
No dia 06/03/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu importante decisão no âmbito do Mandado de Segurança n. 38.191/DF, por meio da qual tratou dos requisitos para concretização de atos inequívocos de apuração de fatos como marco interruptivo da prescrição no âmbito dos processos do Tribunal de Contas da União (TCU). O Mandado de Segurança […]
Nova Lei de Licitações: Unidade de Auditoria do TCU emite estudo acerca das regras de transição entre a Lei n. 8.666/1993 e a Lei n. 14.133/2021
Foi disponibilizado, no dia 18/02/2023, o pronunciamento da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações do Tribunal de Contas da União (AudContratações), acerca de qual marco temporal deve prevalecer para a utilização obrigatória da Lei n. 14.133/2021, que estabeleceu novas regras gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, […]
Deputado Federal Jhonatan de Jesus é o novo ministro do TCU
No dia 08/02/2023, o Senado Federal aprovou a indicação do deputado federal Jhonatan de Jesus para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O parlamentar ocupará a vaga deixada por Ana Arraes, que se aposentou em julho de 2022. Além de uma carreira política consolidada, com quatro mandatos consecutivos na Câmara […]
TCU estabelece procedimentos para a solução consensual de controvérsias envolvendo órgãos e entidades federais
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, recentemente, a Instrução Normativa n. 91/2022, que institui procedimentos voltados para a solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Conforme disposto no próprio ato, a Instrução Normativa encontra respaldo em diversas previsões legais já existentes que […]
Nova Lei de Licitações: TCU deve se manifestar sobre qual marco temporal deve prevalecer para a utilização obrigatória do diploma legal
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) foi instado a se manifestar acerca de qual marco temporal deve prevalecer para a utilização obrigatória da Lei n. 14.133/2021, que estabeleceu novas regras gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, […]
TCU: confira os principais acórdãos tratando dos marcos interruptivos da prescrição à luz da Resolução n. 344/2022
Em outubro de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Resolução n. 344/2022, por meio da qual regulamentou a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento. Dentre as principais inovações trazidas pelo normativo, que foi fruto de intensas discussões no âmbito da Corte de Contas, está a previsão de quatro marcos […]
Nova Lei de Licitações: Instrução Normativa dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento de bens e serviços
No dia 01/12/2022, entrou em vigor a Instrução Normativa SEGES/ME n. 77/2022, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento de bens e serviços, provenientes de licitações regidas pela Lei n. 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com o normativo, o pagamento das obrigações contratuais deverá […]