Publicada Portaria que estabelece novos procedimentos para delegação de rodovias federais
Foi publicada, no dia 20/07/2022, a Portaria n. 929/2022, que, dentre outras providências, estabelece procedimentos para alienação e celebração de convênios de delegação destinados à exploração de rodovias federais com Estados, Municípios e o Distrito Federal. O normativo, que é fruto de um trabalho conjunto entre o Ministério da Infraestrutura (Minfra) e do Tribunal de […]
Governo de Minas Gerais obtém reversão da liminar que suspendia o leilão do Rodoanel de Belo Horizonte
O Governo de Minas Gerais conseguiu reverter a liminar que suspendia o edital de concessão das obras do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, principal projeto de infraestrutura do Estado. Inicialmente, o empreendimento, que envolve a construção de quatro alças (Norte, Oeste, Sudeste e Sul) e mais de 100 quilômetros de pista, responsáveis por ligar alguns […]
Obras na Ferrovia Norte-Sul são paralisadas e não devem ser entregues em 2022
As obras para conclusão da Ferrovia Norte-Sul se encontram paralisadas e, ao que tudo indica, não serão mais concluídas este ano, como inicialmente informado pelo Governo Federal. A Ferrovia que se encontra em construção desde 1987, foi concedida, passando a Concessionária a ser responsável pela finalização das obras no Tramo Centro-Sul, entre as cidades de Porto […]
TCU reitera posicionamento quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário
Em sessão realizada no dia 14/06/2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a se posicionar, por meio do Acórdão n. 3044/2022, no sentido da imprescritibilidade das ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário. A referida decisão ocorreu no âmbito de uma Tomada de Contas Especial, instaurada […]
TCU se manifesta pela possibilidade de dispensa de juros de mora quando o processo sofrer atraso excessivo na tramitação
Em sessão realizada no dia 08/06/2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão n. 1332/2022, por meio do qual reconheceu a possibilidade de dispensa da incidência de juros de mora sobre o débito apurado, quando houver longo transcurso de tempo entre a citação e a decisão de mérito, sem que o responsável […]
TCU: não pode ser considerado negócio jurídico perfeito contrato celebrado com preço superior ao de mercado
Em Sessão realizada no dia 25/05/2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão n. 1142/2022, por meio da qual manifestou o entendimento de que o contrato administrativo celebrado com preço superior ao de mercado não pode configurar negócio jurídico perfeito e tampouco ser protegido pelo princípio da segurança jurídica. O referido Acórdão foi proferido […]
Ministério da Infraestrutura decide desmembrar concessão da BR-381/MG e BR-262/MG/ES
O Ministério da Infraestrutura, em conjunto com os governos dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, decidiu desmembrar a concessão do sistema rodoviário da BR-381/262/MG/ES em dois projetos separados. Originalmente, a ideia era de que a concessão para a exploração da infraestrutura e da prestação de serviço público nas duas rodovias fosse feita de forma conjunta, […]
TCU autoriza concessão de Congonhas e outros 14 aeroportos
No dia 01/06/2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a concessão do aeroporto de Congonhas, em São Paulo, e de outros 14 terminais, que serão leiloados na sétima rodada de leilões de aeroportos realizada pelo governo federal. A votação aconteceu no âmbito do processo n. 041.500/2021-0, tendo o Relator do caso, o Ministro Walton Alencar, apresentado parecer favorável à continuidade do procedimento […]
Governo federal autoriza a união das empresas públicas VALEC e EPL
No dia 24/05/2022, foi publicado o Decreto presidencial n. 11.081/2022, que autoriza a incorporação da Empresa de Planejamento e Logística S/A. (EPL) pela Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias, para a formação de uma nova companhia, denominada Infra S/A. Segundo explicou o Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, o objetivo da medida é aumentar a produtividade […]
SUSEP determina novas regras para contratação de seguro garantia
No dia 02/05/2022, entrou em vigência a Circular n. 662/2022, publicada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) junto ao Ministério da Economia. O normativo estabelece novas regras e critérios para a elaboração e comercialização de planos de Seguro Garantia e tem como principal objetivo simplificar a regulação, aumentar a liberdade contratual e fomentar o desenvolvimento […]