TCU: não pode ser considerado negócio jurídico perfeito contrato celebrado com preço superior ao de mercado
Em Sessão realizada no dia 25/05/2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão n. 1142/2022, por meio da qual manifestou o entendimento de que o contrato administrativo celebrado com preço superior ao de mercado não pode configurar negócio jurídico perfeito e tampouco ser protegido pelo princípio da segurança jurídica. O referido Acórdão foi proferido […]
Ministério da Infraestrutura decide desmembrar concessão da BR-381/MG e BR-262/MG/ES
O Ministério da Infraestrutura, em conjunto com os governos dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, decidiu desmembrar a concessão do sistema rodoviário da BR-381/262/MG/ES em dois projetos separados. Originalmente, a ideia era de que a concessão para a exploração da infraestrutura e da prestação de serviço público nas duas rodovias fosse feita de forma conjunta, […]
TCU autoriza concessão de Congonhas e outros 14 aeroportos
No dia 01/06/2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a concessão do aeroporto de Congonhas, em São Paulo, e de outros 14 terminais, que serão leiloados na sétima rodada de leilões de aeroportos realizada pelo governo federal. A votação aconteceu no âmbito do processo n. 041.500/2021-0, tendo o Relator do caso, o Ministro Walton Alencar, apresentado parecer favorável à continuidade do procedimento […]
Governo federal autoriza a união das empresas públicas VALEC e EPL
No dia 24/05/2022, foi publicado o Decreto presidencial n. 11.081/2022, que autoriza a incorporação da Empresa de Planejamento e Logística S/A. (EPL) pela Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias, para a formação de uma nova companhia, denominada Infra S/A. Segundo explicou o Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, o objetivo da medida é aumentar a produtividade […]
SUSEP determina novas regras para contratação de seguro garantia
No dia 02/05/2022, entrou em vigência a Circular n. 662/2022, publicada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) junto ao Ministério da Economia. O normativo estabelece novas regras e critérios para a elaboração e comercialização de planos de Seguro Garantia e tem como principal objetivo simplificar a regulação, aumentar a liberdade contratual e fomentar o desenvolvimento […]
TCU: proposta contendo apenas descrição do objeto ofertado e o preço não pode ser desclassificada em pregões eletrônicos
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou decisão, no âmbito do Acórdão n. 870/2022, esclarecendo que, nos pregões eletrônicos, a proposta encaminhada pela licitante deve conter apenas a descrição do objeto ofertado e o preço, não sendo cabível a sua desclassificação, pela ausência do detalhamento da composição do preço, o qual somente deve […]
DNIT inicia discussões para reajustamento dos contratos frente aos aumentos extraordinários nos preços dos insumos
No dia 26/04, o diretor de Planejamento e Pesquisa do DNIT, Luiz Guilherme Rodrigues de Mello, encaminhou ofício à Diretoria-Geral do órgão, tratando do aumento extraordinário no preço dos insumos utilizados nas obras rodoviárias, em especial os ligados ao setor de petróleo. O objetivo do documento é provocar a Autarquia para que adote, de forma […]
TCU reforça que aplicação de sanções é ato vinculado na hipótese de verificação de ilicitudes na execução de obras públicas
O Tribunal de Contas da União publicou importante decisão, no âmbito do Acórdão n. 675/2022, reconhecendo que o atraso injustificado na execução de obras públicas é ocorrência grave, de forma que o órgão ou entidade contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais e demais penalidades, não sendo faculdade discricionária da […]
Nova Lei de Licitações: publicada Instrução Normativa que regulamenta multas e indenizações em âmbito federal
No dia 14/04/2022, o Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa SEGES/ME n. 26, que dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa e/ou indenizações previstas na Lei n. 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa. […]
STF reafirma que dano ao erário é, em regra, prescritível, mesmo que fundado em acórdão do TCU
No dia 07/04/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu importante decisão no âmbito do Mandado de Segurança n. 38.058/DF, no sentido de reconhecer a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O Mandado de Segurança foi interposto em face do Acórdão n. […]