STF: mudanças na Lei de Improbidade Administrativa só devem retroagir para as ações em curso
No dia 18/08/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sede de repercussão geral, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 843989, importantes controvérsias na aplicação das normas inseridas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992 ou, simplesmente, LIA). O recurso julgado pelo STF tem origem […]
Estado de Minas Gerais celebra importantes contratos de concessões para o setor de infraestrutura
Nas últimas duas semanas, o Estado de Minas Gerais celebrou três importantes concessões relacionadas ao setor de infraestrutura, que em conjunto têm previsão de investimento de aproximadamente R$10 bilhões. A primeira delas, a concessão rodoviária do Triângulo Mineiro, foi arrematada pelo Consórcio Infraestrutura MG, em sessão pública realizada no dia 08/08/2022, na capital paulista. O Consórcio […]
Nova Lei de Licitações: publicada Instrução Normativa que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares
No dia 09/08/2022, o Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa SEGES n. 58/2022, que dispõe sobre os procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, nas licitações regidas pela Lei n. 14.133/2021, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Segundo o normativo, o ETP deverá constituir a primeira etapa […]
TCU: não configura bis in idem a coexistência de acórdão da Corte de Contas e sentença condenatória que determinam o ressarcimento de débitos decorrentes dos mesmos fatos
Em sessão realizada no dia 12/07/2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão n. 3397/2022, por meio do qual manifestou entendimento de que não configura bis in idem a coexistência de acórdão da Corte de Contas e sentença condenatória em ação de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário de débitos decorrentes dos […]
Publicada Portaria que estabelece novos procedimentos para delegação de rodovias federais
Foi publicada, no dia 20/07/2022, a Portaria n. 929/2022, que, dentre outras providências, estabelece procedimentos para alienação e celebração de convênios de delegação destinados à exploração de rodovias federais com Estados, Municípios e o Distrito Federal. O normativo, que é fruto de um trabalho conjunto entre o Ministério da Infraestrutura (Minfra) e do Tribunal de […]
Governo de Minas Gerais obtém reversão da liminar que suspendia o leilão do Rodoanel de Belo Horizonte
O Governo de Minas Gerais conseguiu reverter a liminar que suspendia o edital de concessão das obras do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, principal projeto de infraestrutura do Estado. Inicialmente, o empreendimento, que envolve a construção de quatro alças (Norte, Oeste, Sudeste e Sul) e mais de 100 quilômetros de pista, responsáveis por ligar alguns […]
Obras na Ferrovia Norte-Sul são paralisadas e não devem ser entregues em 2022
As obras para conclusão da Ferrovia Norte-Sul se encontram paralisadas e, ao que tudo indica, não serão mais concluídas este ano, como inicialmente informado pelo Governo Federal. A Ferrovia que se encontra em construção desde 1987, foi concedida, passando a Concessionária a ser responsável pela finalização das obras no Tramo Centro-Sul, entre as cidades de Porto […]
TCU reitera posicionamento quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário
Em sessão realizada no dia 14/06/2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a se posicionar, por meio do Acórdão n. 3044/2022, no sentido da imprescritibilidade das ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário. A referida decisão ocorreu no âmbito de uma Tomada de Contas Especial, instaurada […]
TCU se manifesta pela possibilidade de dispensa de juros de mora quando o processo sofrer atraso excessivo na tramitação
Em sessão realizada no dia 08/06/2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão n. 1332/2022, por meio do qual reconheceu a possibilidade de dispensa da incidência de juros de mora sobre o débito apurado, quando houver longo transcurso de tempo entre a citação e a decisão de mérito, sem que o responsável […]
TCU: não pode ser considerado negócio jurídico perfeito contrato celebrado com preço superior ao de mercado
Em Sessão realizada no dia 25/05/2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão n. 1142/2022, por meio da qual manifestou o entendimento de que o contrato administrativo celebrado com preço superior ao de mercado não pode configurar negócio jurídico perfeito e tampouco ser protegido pelo princípio da segurança jurídica. O referido Acórdão foi proferido […]