Nova Lei de Licitações: publicada Portaria que institui o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras
No dia 03/02/2022, foi publicada a Portaria SEGES / ME n. 938/2022, que institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei n. 14.133/2021. O Catálogo Eletrônico constitui ferramenta informatizada, disponibilizada […]
Novo Decreto regulamenta plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública Federal
No dia 21/01/2022, foi publicado o Decreto n. 10.947/2022, com o intuito de regulamentar o inciso VII do caput do art. 12 da Lei n. 14.133/2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com o referido […]
Governo de Minas Gerais publica edital de licitação do rodoanel metropolitano de BH.
No dia 21/01/2022, o Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), publicou o Edital n. 001/2022, cujo objeto é elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, pelo prazo de 30 anos. O empreendimento, que será regido pela modalidade de Parceria […]
BNDES abre chamada pública para investir R$ 2,5 bi em fundos de infraestrutura.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou, em 17/01/2022, Edital de Chamada Pública para seleção de até cinco fundos de investimento com foco em infraestrutura, prioritariamente nos setores de logística e transporte, energia, mobilidade urbana, saneamento básico e telecomunicações. A participação do banco de fomento em cada fundo selecionado será limitada a […]
TCU divulga informativo sobre as principais auditorias no ano de 2021 em projetos e obras de infraestrutura.
O TCU divulgou informativo sobre as principais auditorias realizadas no ano de 2021 em projetos e obras de infraestrutura do Governo Federal. A seguir, segue um breve resumo do material elaborado pelo Tribunal relativo às obras rodoviárias, o qual também se encontra disponível para consulta e leitura no seguinte link: https://portal.tcu.gov.br/controle-e-fiscalizacao/infraestrutura/ Fiscalização do contrato de concessão […]
Governo divulga mudanças no edital e marca nova data para o leilão da BR-381/MG e da BR-262/ES
Conforme informações divulgadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Diretoria Colegiada, em reunião extraordinária realizada no dia 22/12/2021, votou alterações no edital de concessão do sistema rodoviário BR-381/262/MG/ES e aprovou um novo cronograma para o processo licitatório, marcando nova data para o leilão, a saber: 07/02/2022, às 14h00, na B3 (Bolsa de valores), […]
Câmara dos Deputados aprova Novo Marco Legal das Ferrovias
No dia 14/12/2021, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 3.754/2021, que institui o Novo Marco Legal das Ferrovias. A iniciativa permitirá que a União autorize a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado, sem a necessidade de adesão ao regime de concessão ou de permissão. Nesses casos, o procedimento […]
Acórdão n. 1211/2021 – TCU – Possibilidade de inclusão de documentos novos referente à condição já comprovada pelo licitante
Recentemente, o TCU publicou o Acórdão n. 1211/2021, o qual pode ser interessante para nossa atuação em pregões eletrônicos. Como se sabe, a Lei n. 8666/93, em seu art. 43, §3º, admite a possibilidade de diligências para esclarecimento ou complementação do processo licitatório, sendo vedada a inclusão “posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente […]
Nova Lei de Licitações – Comitê de Resolução de Disputas (Dispute Boards)
A Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) trouxe o reconhecimento, em nível federal, da legalidade da utilização de dispute boards como meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias. Os dispute boards, conforme denominação legal, são comitês de resolução de disputas e poderão tratar de quaisquer questões envolvendo direitos patrimoniais disponíveis em contratações públicas, […]
Principais alterações na Lei de Improbidade Administrativa
No dia 26/10/2021, foi sancionada a Lei n. 14.230/2021, que traz alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei n. 8.429/92). Dentre as principais mudanças, destacam-se: Elemento subjetivo da conduta – os atos de improbidade passam a depender de condutas dolosas. Com essa alteração, a modalidade culposa foi suprimida, não bastando a ocorrência de imperícia, negligência […]