STF decide pela constitucionalidade da transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem nova licitação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela possibilidade de transferência da concessão ou do controle societário da concessionária de serviço público sem a necessidade de nova licitação. O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada no dia 08/03/2022, tendo a Corte, por maioria, votado pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2946, ajuizada pela […]
TCU reconhece ausência de força coercitiva para anular ou suspender contratos administrativos
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou importante decisão, no âmbito do Acordão n. 81/2022 – Plenário, por meio da qual reconheceu que não tem poder coercitivo para anular ou suspender diretamente a execução de contratos administrativos, mas tão somente poder fiscalizatório para determinar à autoridade administrativa que adote tais medidas, conforme art. 70, […]
STF suspende liminarmente exclusividade do Ministério Público para interposição de ação de improbidade administrativa
No dia 17/02/2022, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão liminar, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7.042 e 7.403, suspendendo a exclusividade do Ministério Público para interposição de ação de improbidade administrativa. A referida previsão, contida no art. 17, caput da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), foi uma das […]
Relicitações de aeroportos anunciadas no início de 2022
No dia 17 de janeiro de 2022, foram publicadas no Diário Oficial da União as regras para a relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN), sob modalidade de concessão comum. O critério de julgamento será maior valor de outorga ofertada, como contribuição fixa inicial, que deverá ser de, no mínimo, 90% do Valor […]
Nova Lei de Licitações: publicada Portaria que institui o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras
No dia 03/02/2022, foi publicada a Portaria SEGES / ME n. 938/2022, que institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei n. 14.133/2021. O Catálogo Eletrônico constitui ferramenta informatizada, disponibilizada […]
Novo Decreto regulamenta plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública Federal
No dia 21/01/2022, foi publicado o Decreto n. 10.947/2022, com o intuito de regulamentar o inciso VII do caput do art. 12 da Lei n. 14.133/2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com o referido […]
Governo de Minas Gerais publica edital de licitação do rodoanel metropolitano de BH.
No dia 21/01/2022, o Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), publicou o Edital n. 001/2022, cujo objeto é elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, pelo prazo de 30 anos. O empreendimento, que será regido pela modalidade de Parceria […]
BNDES abre chamada pública para investir R$ 2,5 bi em fundos de infraestrutura.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou, em 17/01/2022, Edital de Chamada Pública para seleção de até cinco fundos de investimento com foco em infraestrutura, prioritariamente nos setores de logística e transporte, energia, mobilidade urbana, saneamento básico e telecomunicações. A participação do banco de fomento em cada fundo selecionado será limitada a […]
TCU divulga informativo sobre as principais auditorias no ano de 2021 em projetos e obras de infraestrutura.
O TCU divulgou informativo sobre as principais auditorias realizadas no ano de 2021 em projetos e obras de infraestrutura do Governo Federal. A seguir, segue um breve resumo do material elaborado pelo Tribunal relativo às obras rodoviárias, o qual também se encontra disponível para consulta e leitura no seguinte link: https://portal.tcu.gov.br/controle-e-fiscalizacao/infraestrutura/ Fiscalização do contrato de concessão […]
Governo divulga mudanças no edital e marca nova data para o leilão da BR-381/MG e da BR-262/ES
Conforme informações divulgadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Diretoria Colegiada, em reunião extraordinária realizada no dia 22/12/2021, votou alterações no edital de concessão do sistema rodoviário BR-381/262/MG/ES e aprovou um novo cronograma para o processo licitatório, marcando nova data para o leilão, a saber: 07/02/2022, às 14h00, na B3 (Bolsa de valores), […]