O Escritório Figueiredo Tassini Advogados estará presente na V Olimpíada Nacional de Direito Administrativo.
O Escritório Figueiredo Tassini Advogados estará presente na V Olimpíada Nacional de Direito Administrativo — ONDA 2025, que acontece em 27 e 28 de setembro, na Faculdade de Direito da UFMG, em Belo Horizonte. Desde 2019, o evento conecta universidades de diferentes regiões do país e, nesta edição, reúne 21 instituições de 7 estados — […]
Programas de Integridade na Lei 14.133/2021: O Papel da CGU e os Impactos para Empresas que Contratam com o Poder Público
Como a implementação de programas de integridade se tornou essencial e como a CGU atuará na fiscalização das empresas licitantes. A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, consolidou os princípios de governança, integridade e transparência como pilares obrigatórios nas contratações públicas. Nesse contexto, o Programa de Integridade passou a ser um requisito […]
Reserva de Vagas para PCD na Nova Lei de Licitações: Avanço e Impactos nas Contratações Públicas
A reserva de vagas para pessoas com deficiência e reabilitadas da Previdência Social (PCDs) no mercado de trabalho brasileiro foi formalmente instituída pela Lei n. 8.213/1991, que estabeleceu percentuais obrigatórios de contratação para empresas com cem ou mais empregados. No âmbito das licitações públicas, a primeira previsão legal relacionada à reserva de vagas surgiu com […]
TCU reconhece possibilidade de pequenas alterações de quantitativos na planilha orçamentária serem formalizadas por meio de apostilamento.
O Tribunal de Contas da União (TCU), em ocasião do Acórdão n. 1643/2024, manifestou o entendimento de que pequenas alterações de quantitativos podem ser feitas sem a necessidade da celebração de termo aditivo, sendo formalizadas por mero apostilamento, desde que satisfeitos determinados requisitos. A decisão se deu no âmbito do Fiscobras 2024, em meio a […]
Decreto 12.120/24: Ministério dos Transportes acredita que obras não serão paralisadas por contingenciamento orçamentário.
O Governo Federal promulgou, no último dia 30 de julho o Decreto n. 12.120/24, que alterou a programação orçamentária e financeira e estabeleceu o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo Federal para o exercício de 2024. Em consequência, aproximadamente 15 bilhões de reais em recursos destinados a todos os ministérios foram contingenciados, […]
Governo Federal revoga parte do decreto que instituiu a Rede Federal de Mediação e Negociação
Por meio do Decreto n. 12.119/24, o Governo Federal revogou os artigos 13 e 14 do Decreto 12.091/24, que instituiu a Rede Federal de Mediação e Negociação, “Resolve”, destinada a organizar, promover e aperfeiçoar o uso da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública federal. O decreto que instituiu a Resolve atribuiu à Advocacia […]
Governo Federal instituiu a Rede Federal de Mediação e Negociação, “Resolve”
O Governo Federal, por meio do Decreto n. 12.091/2024, publicado no Diário Oficial da União, em 04 de julho de 2024, instituiu a Rede Federal de Mediação e Negociação, “Resolve”, destinada a organizar, promover e aperfeiçoar o uso da autocomposição de conflitos. As disposições do Decreto se aplicam às mediações e negociações em que sejam […]
Nova lei altera disposições do Código Civil e define parâmetros de juros e correção monetária em dívidas civis
A nova Lei 14.905/2024, de 28 de junho, alterou disposições do Código Civil relativas à correção monetária e juros moratórios aplicáveis às dívidas civis. Mais notadamente, a nova redação do Artigo 389 define o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como parâmetro de correção monetária, enquanto o Artigo 406 define que a fixação […]
Por dentro da Nova Lei de Licitações: Diálogos Competitivos
Uma das grandes inovações trazidas pela Lei n. 14.133/2021 foi a previsão de uma nova modalidade de licitação, denominada de “Diálogo Competitivo” (art. 28, V), por meio da qual serão realizados diálogos com licitantes pré-selecionados, visando desenvolver alternativas capazes de solucionar/atender os problemas/demandas da Administração Pública. A inserção do Diálogo Competitivo na Lei n. 14.133/2021 […]
CNJ institui plataforma virtual que centralizará as comunicações de processos de todos os tribunais do país
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), uma plataforma virtual que centralizará as comunicações de processos emitidas por todos os tribunais do país. Esta inovação tem muita relevância para todos os processos em que as empresas fazem parte, pois o envio da comunicação pelo DJE será o fator principal para a contagem de prazos. Para que a […]