Por dentro da Nova Lei de Licitações: instrumentos de planejamento
Dentre as principais características da Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) está, sem dúvidas, o enfoque no planejamento, a fim de que a norma vá além de simples regras de regulação da matéria, para efetivamente promover a eficiência, efetividade e eficácia nas contratações públicas. Tanto é que, inovando sensivelmente em relação à Lei n. 8.666/1993, a Nova Lei de […]
TCU divulga resultado do acompanhamento da implementação da Nova Lei de Licitações
O Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu, na Sessão do dia 25/10/2023, o Acórdão n. 2154/2023, por meio do qual divulgou o resultado do acompanhamento da utilização da Lei n. 14.133/201, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O objetivo do estudo era avaliar […]
AGU publica Orientação Normativa sobre o pagamento antecipado no âmbito da Nova Lei de Licitações
A Advocacia-Geral da União (AGU) expediu, recentemente, a Orientação Normativa n. 76/2023, tratando do tema do pagamento antecipado no âmbito da Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021). Segundo a referida Orientação, fica vedado, regra geral, o pagamento antecipado, parcial ou total, do objeto contrato, sendo excepcionalmente admitido, desde que preenchido os seguintes requisitos: (i) […]
TCU responde consulta acerca da desistência em processos de relicitação
Na sessão do dia 02/08/2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu importante decisão, no âmbito do Acórdão n. 1593/2023, acerca da interpretação dos artigos 14, §2º, III, e 15, I, da Lei n. 13.448/2017, os quais estabelecem diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário […]
CGU define o prazo máximo de 6 anos para sanção de declaração de inidoneidade
Em decisão publicada recentemente no Diário Oficial da União (D.O.U), a Controladoria-Geral da União (CGU) julgou extinta a sanção de inidoneidade aplicada a duas empresas, em razão do cumprimento do prazo de 6 anos, com base em analogia à nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021). No caso, as empresas foram declaradas inidôneas com base […]
STJ: seguro garantia suspende a exigibilidade de crédito não tributário?
Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais n. 2037317/RJ, 2007865/SP, 2037787/RJ e 2050751/RJ, todos de relatoria do Ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, conforme o Tema n. 1203. O objetivo é definir se a apresentação de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o […]
TCU emite primeira análise acerca da possibilidade de desistência dos processos de relicitação
No dia 24/05/2023, a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu a primeira avaliação acerca da possibilidade de o Governo desfazer um processo de relicitação em andamento, para manter as atuais concessionárias na operação dos ativos. As discussões tiveram início com consulta formulada […]
Nova Lei de Licitações: publicada Portaria acerca do regime de transição
No dia 27/04/2023, a Secretaria de Gestão do Governo Federal (SEGES) publicou a Portaria SEGES/MGI n. 1.769/2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n. 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Segundo o normativo, os processos licitatórios e contratações autuados com a […]
Novos normativos regulam a Lei n. 14.133/2021
Recentemente, após a publicação da Medida Provisória n. 1.167/2023, que prorrogou a possibilidade de uso da Lei n. 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão) e artigos 1º ao 47-A da Lei n. 12.246/2011 (Regime Diferenciado de Contratações) até o dia 29 de dezembro de 2023, o Governo Federal publicou três importantes normativos, com o intuito […]
Medida Provisória prorroga possibilidade de uso do antigo regime de licitações
No dia 31/03/2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1.167/2023, prorrogando a possibilidade de uso da Lei n. 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão) e artigos 1º ao 47-A da Lei n. 12.246/2011 (Regime Diferenciado de Contratações). A Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) já estabelecia um prazo de transição em […]