TCU define marco de transição para a Lei n. 14.133/2021
No dia 22/03/2023, o Tribunal de Contas da União proferiu importantíssima decisão no âmbito do Acórdão n. 507/2023, por meio do qual definiu o marco de transição para a nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), para a Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Conforme noticiado anteriormente em nosso Blog, […]
STF profere decisão tratando do ato inequívoco de apuração de fatos como marco interruptivo da prescrição no âmbito dos processos do TCU
No dia 06/03/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu importante decisão no âmbito do Mandado de Segurança n. 38.191/DF, por meio da qual tratou dos requisitos para concretização de atos inequívocos de apuração de fatos como marco interruptivo da prescrição no âmbito dos processos do Tribunal de Contas da União (TCU). O Mandado de Segurança […]
Nova Lei de Licitações: Unidade de Auditoria do TCU emite estudo acerca das regras de transição entre a Lei n. 8.666/1993 e a Lei n. 14.133/2021
Foi disponibilizado, no dia 18/02/2023, o pronunciamento da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações do Tribunal de Contas da União (AudContratações), acerca de qual marco temporal deve prevalecer para a utilização obrigatória da Lei n. 14.133/2021, que estabeleceu novas regras gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, […]
Deputado Federal Jhonatan de Jesus é o novo ministro do TCU
No dia 08/02/2023, o Senado Federal aprovou a indicação do deputado federal Jhonatan de Jesus para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O parlamentar ocupará a vaga deixada por Ana Arraes, que se aposentou em julho de 2022. Além de uma carreira política consolidada, com quatro mandatos consecutivos na Câmara […]
TCU estabelece procedimentos para a solução consensual de controvérsias envolvendo órgãos e entidades federais
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, recentemente, a Instrução Normativa n. 91/2022, que institui procedimentos voltados para a solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Conforme disposto no próprio ato, a Instrução Normativa encontra respaldo em diversas previsões legais já existentes que […]
Nova Lei de Licitações: TCU deve se manifestar sobre qual marco temporal deve prevalecer para a utilização obrigatória do diploma legal
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) foi instado a se manifestar acerca de qual marco temporal deve prevalecer para a utilização obrigatória da Lei n. 14.133/2021, que estabeleceu novas regras gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, […]
TCU: confira os principais acórdãos tratando dos marcos interruptivos da prescrição à luz da Resolução n. 344/2022
Em outubro de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Resolução n. 344/2022, por meio da qual regulamentou a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento. Dentre as principais inovações trazidas pelo normativo, que foi fruto de intensas discussões no âmbito da Corte de Contas, está a previsão de quatro marcos […]
Nova Lei de Licitações: Instrução Normativa dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento de bens e serviços
No dia 01/12/2022, entrou em vigor a Instrução Normativa SEGES/ME n. 77/2022, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento de bens e serviços, provenientes de licitações regidas pela Lei n. 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com o normativo, o pagamento das obrigações contratuais deverá […]
Novo Decreto regulamenta uso de precatórios federais
Foi publicado, no dia 10/11/2022, o Decreto n. 11.249/2022, que dispõe sobre os procedimentos de oferta de precatórios próprios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, reconhecidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, nos termos do disposto no §11, do art. 100 da Constituição Federal. De acordo com o normativo, os precatórios poderão […]
Publicado Decreto que regulamenta a Lei das Ferrovias
Foi publicado, no dia 24/10/2022, o Decreto n. 11.245/2022, que regulamenta a Lei das Ferrovias (Lei n. 14.273/2021), no âmbito da administração pública federal, para estabelecer a forma de investimento pelo usuário investidor e pelo investidor associado, os procedimentos e os requisitos para formulação de requerimento e para a realização de chamamento público para exploração […]