TCU reforça que aplicação de sanções é ato vinculado na hipótese de verificação de ilicitudes na execução de obras públicas
O Tribunal de Contas da União publicou importante decisão, no âmbito do Acórdão n. 675/2022, reconhecendo que o atraso injustificado na execução de obras públicas é ocorrência grave, de forma que o órgão ou entidade contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais e demais penalidades, não sendo faculdade discricionária da […]
Nova Lei de Licitações: publicada Instrução Normativa que regulamenta multas e indenizações em âmbito federal
No dia 14/04/2022, o Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa SEGES/ME n. 26, que dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa e/ou indenizações previstas na Lei n. 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa. […]
STF reafirma que dano ao erário é, em regra, prescritível, mesmo que fundado em acórdão do TCU
No dia 07/04/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu importante decisão no âmbito do Mandado de Segurança n. 38.058/DF, no sentido de reconhecer a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O Mandado de Segurança foi interposto em face do Acórdão n. […]
Governo de Minas Gerais lança Provias, pacote de obras com mais de R$ 2 bilhões para recuperação da malha rodoviária
No dia 04/04/2022, o Governo de Minas Gerais lançou o Provias, maior pacote de obras rodoviárias da última década. Com mais de R$2 bilhões em investimentos, o Programa visa requalificar trechos da malha rodoviária em todo o estado, com obras de pavimentação, construção de pontes e recuperação funcional das rodovias. Do valor total a ser […]
STF decide pela constitucionalidade da transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem nova licitação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela possibilidade de transferência da concessão ou do controle societário da concessionária de serviço público sem a necessidade de nova licitação. O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada no dia 08/03/2022, tendo a Corte, por maioria, votado pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2946, ajuizada pela […]
TCU reconhece ausência de força coercitiva para anular ou suspender contratos administrativos
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou importante decisão, no âmbito do Acordão n. 81/2022 – Plenário, por meio da qual reconheceu que não tem poder coercitivo para anular ou suspender diretamente a execução de contratos administrativos, mas tão somente poder fiscalizatório para determinar à autoridade administrativa que adote tais medidas, conforme art. 70, […]
STF suspende liminarmente exclusividade do Ministério Público para interposição de ação de improbidade administrativa
No dia 17/02/2022, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão liminar, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7.042 e 7.403, suspendendo a exclusividade do Ministério Público para interposição de ação de improbidade administrativa. A referida previsão, contida no art. 17, caput da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), foi uma das […]
Relicitações de aeroportos anunciadas no início de 2022
No dia 17 de janeiro de 2022, foram publicadas no Diário Oficial da União as regras para a relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN), sob modalidade de concessão comum. O critério de julgamento será maior valor de outorga ofertada, como contribuição fixa inicial, que deverá ser de, no mínimo, 90% do Valor […]
Nova Lei de Licitações: publicada Portaria que institui o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras
No dia 03/02/2022, foi publicada a Portaria SEGES / ME n. 938/2022, que institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei n. 14.133/2021. O Catálogo Eletrônico constitui ferramenta informatizada, disponibilizada […]
Novo Decreto regulamenta plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública Federal
No dia 21/01/2022, foi publicado o Decreto n. 10.947/2022, com o intuito de regulamentar o inciso VII do caput do art. 12 da Lei n. 14.133/2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com o referido […]