No dia 14/12/2021, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 3.754/2021, que institui o Novo Marco Legal das Ferrovias. A iniciativa permitirá que a União autorize a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado, sem a necessidade de adesão ao regime de concessão ou de permissão. Nesses casos, o procedimento será realizado por meio de chamamento público e o prazo de duração dos contratos poderá variar de 25 até 99 anos, prorrogáveis por períodos sucessivos.
Outra novidade importante é a possibilidade de o governo federal delegar, por meio de convênio, aos Estados, Distrito Federal e Municípios a exploração das ferrovias integrantes do Subsistema Ferroviário Federal (SFF). O texto também permite a outorga de ferrovias em regiões geográficas ou entre cidades, nas quais já existem ferrovias, possibilitando, assim, a expansão da malha ferroviária no país.
O Projeto de Lei prevê, ainda, a instituição do chamado requerimento de autorização ferroviária, regime por meio do qual não será necessária a realização de procedimento licitatório para que uma empresa explore o transporte ferroviário. Nessa nova modalidade, bastará que o interessado requeira a autorização para exploração diretamente com o regulador ferroviário e, uma vez preenchidas as exigências legais, nenhuma autorização poderá ser negada, exceto por incompatibilidade com a política nacional de transporte ferroviária ou por motivo técnico-operacional relevante justificado.
Em entrevista acerca das mudanças implementadas pelo PL, o diretor-presidente da VALEC e especialista no setor, André Kuhn, esclareceu que o objetivo do Novo Marco Legal é justamente proporcionar um investimento significativo na construção de ferrovias no país.
Segundo afirmou o diretor, “o transporte de passageiros, sem nenhum benefício adicional, não é atrativo do ponto de vista econômico. Com o novo Marco Legal, há a possibilidade no transporte de passageiros ter receitas acessórias, como exploração do em torno da ferrovia, dos terminais para instalações de shoppings, lojas, de tal forma que consiga não só estimular o transporte de cargas, mas o de passageiros também”.
Kuhn informou, ainda, que a maior expectativa de expansão é a do transporte de cargas, em especial do agronegócio e da mineração, e que o Ministério da Infraestrutura já recebeu 49 solicitações para execução de empreendimento no setor ferroviário, o que totaliza 13 mil quilômetros de novas ferrovias a serem construídas e um investimento de aproximadamente R$ 165 bilhões no setor.
O Projeto de Lei agora segue para sanção presidencial.
