TCU atualiza publicações de referência sobre custos, contratação e fiscalização de obras públicas
TCU atualiza publicações de referência sobre custos, contratação e fiscalização de obras públicas O Tribunal de Contas da União (TCU) disponibilizou, em setembro de 2026, três novas publicações técnicas voltadas às obras públicas, atualizando referenciais utilizados há anos por gestores, órgãos de controle e empresas que atuam no setor na elaboração de orçamentos, na contratação, […]
Figueiredo Tassini Advogados apoiou a VI Olimpíada Nacional de Direito Administrativo
O Figueiredo Tassini Advogados apoiou, pelo segundo ano consecutivo, a Olimpíada Nacional de Direito Administrativo — ONDA, iniciativa voltada ao estudo e à aplicação prática do Direito Administrativo. A edição de 2026, a VI ONDA, foi realizada nos dias 19 e 20 de setembro, no Rio de Janeiro, e registrou o maior número de inscrições […]
Tribunal de Contas da União (TCU) reforça importante parâmetro sobre os limites das diligências na fase de habilitação.
O Tribunal de Contas da União (TCU) reforçou importante parâmetro sobre os limites das diligências na fase de habilitação: a apresentação posterior de documentos pelas licitantes somente é admitida quando destinada a comprovar uma condição já existente no momento próprio do certame, não podendo servir para constituir requisito de habilitação até então inexistente. O entendimento […]
Novas diretrizes do DNIT para o BDI diferenciado de materiais betuminosos: o que muda na formação de preços das contratações
A composição do BDI diferenciado para materiais betuminosos voltou ao centro das discussões nas contratações do DNIT. E a mudança não é meramente formal: ela afeta diretamente a elaboração de orçamentos referenciais, a formação de propostas e a análise de exequibilidade em licitações de infraestrutura rodoviária. O ponto de partida é a repercussão da Lei […]
O Escritório Figueiredo Tassini Advogados estará presente na V Olimpíada Nacional de Direito Administrativo.
O Escritório Figueiredo Tassini Advogados estará presente na V Olimpíada Nacional de Direito Administrativo — ONDA 2025, que acontece em 27 e 28 de setembro, na Faculdade de Direito da UFMG, em Belo Horizonte. Desde 2019, o evento conecta universidades de diferentes regiões do país e, nesta edição, reúne 21 instituições de 7 estados — […]
Programas de Integridade na Lei 14.133/2021: O Papel da CGU e os Impactos para Empresas que Contratam com o Poder Público
Como a implementação de programas de integridade se tornou essencial e como a CGU atuará na fiscalização das empresas licitantes. A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, consolidou os princípios de governança, integridade e transparência como pilares obrigatórios nas contratações públicas. Nesse contexto, o Programa de Integridade passou a ser um requisito […]
Tema 1203/STJ: Fiança bancária e seguro-garantia judicial suspendem exigibilidade de crédito não tributário
O Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 11 de junho de 2025, o julgamento do Tema Repetitivo n. 1203, consolidando o entendimento de que a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia judicial (com acréscimo de 30%) suspende a exigibilidade de crédito não tributário, afastando a aplicação do art. 151 do CTN nesses casos. Para tanto, […]
Reserva de Vagas para PCD na Nova Lei de Licitações: Avanço e Impactos nas Contratações Públicas
A reserva de vagas para pessoas com deficiência e reabilitadas da Previdência Social (PCDs) no mercado de trabalho brasileiro foi formalmente instituída pela Lei n. 8.213/1991, que estabeleceu percentuais obrigatórios de contratação para empresas com cem ou mais empregados. No âmbito das licitações públicas, a primeira previsão legal relacionada à reserva de vagas surgiu com […]
TCU reafirma inexequibilidade relativa das Propostas em certames da Nova Lei de Licitações
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 214/2025 – Plenário, trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação do critério de inexequibilidade de preços nas licitações regidas pela Lei 14.133/2021, especialmente no que se refere às propostas para obras e serviços de engenharia. O entendimento consolidado no julgamento enfatiza que a presunção de […]
TCU reconhece possibilidade de pequenas alterações de quantitativos na planilha orçamentária serem formalizadas por meio de apostilamento.
O Tribunal de Contas da União (TCU), em ocasião do Acórdão n. 1643/2024, manifestou o entendimento de que pequenas alterações de quantitativos podem ser feitas sem a necessidade da celebração de termo aditivo, sendo formalizadas por mero apostilamento, desde que satisfeitos determinados requisitos. A decisão se deu no âmbito do Fiscobras 2024, em meio a […]