Por dentro da Nova Lei de Licitações: Diálogos Competitivos
Uma das grandes inovações trazidas pela Lei n. 14.133/2021 foi a previsão de uma nova modalidade de licitação, denominada de “Diálogo Competitivo” (art. 28, V), por meio da qual serão realizados diálogos com licitantes pré-selecionados, visando desenvolver alternativas capazes de solucionar/atender os problemas/demandas da Administração Pública. A inserção do Diálogo Competitivo na Lei n. 14.133/2021 […]
CNJ institui plataforma virtual que centralizará as comunicações de processos de todos os tribunais do país
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), uma plataforma virtual que centralizará as comunicações de processos emitidas por todos os tribunais do país. Esta inovação tem muita relevância para todos os processos em que as empresas fazem parte, pois o envio da comunicação pelo DJE será o fator principal para a contagem de prazos. Para que a […]
Por dentro da Nova Lei de Licitações: instrumentos de planejamento
Dentre as principais características da Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) está, sem dúvidas, o enfoque no planejamento, a fim de que a norma vá além de simples regras de regulação da matéria, para efetivamente promover a eficiência, efetividade e eficácia nas contratações públicas. Tanto é que, inovando sensivelmente em relação à Lei n. 8.666/1993, a Nova Lei de […]
TCU divulga resultado do acompanhamento da implementação da Nova Lei de Licitações
O Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu, na Sessão do dia 25/10/2023, o Acórdão n. 2154/2023, por meio do qual divulgou o resultado do acompanhamento da utilização da Lei n. 14.133/201, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O objetivo do estudo era avaliar […]
AGU publica Orientação Normativa sobre o pagamento antecipado no âmbito da Nova Lei de Licitações
A Advocacia-Geral da União (AGU) expediu, recentemente, a Orientação Normativa n. 76/2023, tratando do tema do pagamento antecipado no âmbito da Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021). Segundo a referida Orientação, fica vedado, regra geral, o pagamento antecipado, parcial ou total, do objeto contrato, sendo excepcionalmente admitido, desde que preenchido os seguintes requisitos: (i) […]
TCU responde consulta acerca da desistência em processos de relicitação
Na sessão do dia 02/08/2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu importante decisão, no âmbito do Acórdão n. 1593/2023, acerca da interpretação dos artigos 14, §2º, III, e 15, I, da Lei n. 13.448/2017, os quais estabelecem diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário […]
CGU define o prazo máximo de 6 anos para sanção de declaração de inidoneidade
Em decisão publicada recentemente no Diário Oficial da União (D.O.U), a Controladoria-Geral da União (CGU) julgou extinta a sanção de inidoneidade aplicada a duas empresas, em razão do cumprimento do prazo de 6 anos, com base em analogia à nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021). No caso, as empresas foram declaradas inidôneas com base […]
STJ: seguro garantia suspende a exigibilidade de crédito não tributário?
Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais n. 2037317/RJ, 2007865/SP, 2037787/RJ e 2050751/RJ, todos de relatoria do Ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, conforme o Tema n. 1203. O objetivo é definir se a apresentação de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o […]
TCU emite primeira análise acerca da possibilidade de desistência dos processos de relicitação
No dia 24/05/2023, a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu a primeira avaliação acerca da possibilidade de o Governo desfazer um processo de relicitação em andamento, para manter as atuais concessionárias na operação dos ativos. As discussões tiveram início com consulta formulada […]
Nova Lei de Licitações: publicada Portaria acerca do regime de transição
No dia 27/04/2023, a Secretaria de Gestão do Governo Federal (SEGES) publicou a Portaria SEGES/MGI n. 1.769/2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n. 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Segundo o normativo, os processos licitatórios e contratações autuados com a […]