AGU publica Orientação Normativa sobre o pagamento antecipado no âmbito da Nova Lei de Licitações
A Advocacia-Geral da União (AGU) expediu, recentemente, a Orientação Normativa n. 76/2023, tratando do tema do pagamento antecipado no âmbito da Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021). Segundo a referida Orientação, fica vedado, regra geral, o pagamento antecipado, parcial ou total, do objeto contrato, sendo excepcionalmente admitido, desde que preenchido os seguintes requisitos: (i) […]
TCU responde consulta acerca da desistência em processos de relicitação
Na sessão do dia 02/08/2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu importante decisão, no âmbito do Acórdão n. 1593/2023, acerca da interpretação dos artigos 14, §2º, III, e 15, I, da Lei n. 13.448/2017, os quais estabelecem diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário […]
CGU define o prazo máximo de 6 anos para sanção de declaração de inidoneidade
Em decisão publicada recentemente no Diário Oficial da União (D.O.U), a Controladoria-Geral da União (CGU) julgou extinta a sanção de inidoneidade aplicada a duas empresas, em razão do cumprimento do prazo de 6 anos, com base em analogia à nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021). No caso, as empresas foram declaradas inidôneas com base […]
STJ: seguro garantia suspende a exigibilidade de crédito não tributário?
Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais n. 2037317/RJ, 2007865/SP, 2037787/RJ e 2050751/RJ, todos de relatoria do Ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, conforme o Tema n. 1203. O objetivo é definir se a apresentação de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o […]
TCU emite primeira análise acerca da possibilidade de desistência dos processos de relicitação
No dia 24/05/2023, a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu a primeira avaliação acerca da possibilidade de o Governo desfazer um processo de relicitação em andamento, para manter as atuais concessionárias na operação dos ativos. As discussões tiveram início com consulta formulada […]
Nova Lei de Licitações: publicada Portaria acerca do regime de transição
No dia 27/04/2023, a Secretaria de Gestão do Governo Federal (SEGES) publicou a Portaria SEGES/MGI n. 1.769/2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n. 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Segundo o normativo, os processos licitatórios e contratações autuados com a […]
Novos normativos regulam a Lei n. 14.133/2021
Recentemente, após a publicação da Medida Provisória n. 1.167/2023, que prorrogou a possibilidade de uso da Lei n. 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão) e artigos 1º ao 47-A da Lei n. 12.246/2011 (Regime Diferenciado de Contratações) até o dia 29 de dezembro de 2023, o Governo Federal publicou três importantes normativos, com o intuito […]
Medida Provisória prorroga possibilidade de uso do antigo regime de licitações
No dia 31/03/2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1.167/2023, prorrogando a possibilidade de uso da Lei n. 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão) e artigos 1º ao 47-A da Lei n. 12.246/2011 (Regime Diferenciado de Contratações). A Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) já estabelecia um prazo de transição em […]
TCU define marco de transição para a Lei n. 14.133/2021
No dia 22/03/2023, o Tribunal de Contas da União proferiu importantíssima decisão no âmbito do Acórdão n. 507/2023, por meio do qual definiu o marco de transição para a nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), para a Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Conforme noticiado anteriormente em nosso Blog, […]
STF profere decisão tratando do ato inequívoco de apuração de fatos como marco interruptivo da prescrição no âmbito dos processos do TCU
No dia 06/03/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu importante decisão no âmbito do Mandado de Segurança n. 38.191/DF, por meio da qual tratou dos requisitos para concretização de atos inequívocos de apuração de fatos como marco interruptivo da prescrição no âmbito dos processos do Tribunal de Contas da União (TCU). O Mandado de Segurança […]