Novo Decreto regulamenta uso de precatórios federais
Foi publicado, no dia 10/11/2022, o Decreto n. 11.249/2022, que dispõe sobre os procedimentos de oferta de precatórios próprios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, reconhecidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, nos termos do disposto no §11, do art. 100 da Constituição Federal. De acordo com o normativo, os precatórios poderão […]
Publicado Decreto que regulamenta a Lei das Ferrovias
Foi publicado, no dia 24/10/2022, o Decreto n. 11.245/2022, que regulamenta a Lei das Ferrovias (Lei n. 14.273/2021), no âmbito da administração pública federal, para estabelecer a forma de investimento pelo usuário investidor e pelo investidor associado, os procedimentos e os requisitos para formulação de requerimento e para a realização de chamamento público para exploração […]
TCU: publicada resolução que regulamenta a prescrição nos processos de controle externo
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, no dia 19/10/2022, a Resolução n. 344, de 2022, que estabelece as regras e critérios para exame da prescrição nos processos de controle externo. O normativo, elaborado sob a relatoria do Ministro Antônio Anastasia com a colaboração do grupo de trabalho constituído por força do Acórdão n. […]
Nova Lei de Licitações: Publicada Instrução Normativa que regulamenta a licitação pelo critério de menor preço ou maior desconto
Foi publicada, no dia 03/10/2022, a Instrução Normativa SEGES/ME n. 73/2022, que regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal, direta, autárquica e fundacional. O normativo é o primeiro que disciplina os procedimentos licitatórios por critérios […]
TCU autoriza a reestatização da concessão da BR-163
No dia 28/09/2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou que o governo do Mato Grosso assuma a concessão da BR-163, que compreende 850,9 km de rodovia, ao longo de 19 municípios, e é uma das principais vias de escoamento para a produção de commodities no país. A administração da rodovia será de responsabilidade da […]
Governo Federal emite comunicado sobre a transição para a Nova Lei de Licitações
No dia 01/09/2022, o Governo Federal publicou o Comunicado n. 10/2022, contendo as datas e oscritérios que devem ser observados pela Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional para transição para a Nova Lei Geral de Licitações (Lei n. 14.133/2021). De acordo com o referido comunicado, (i) os processoslicitatórios, (ii) avisos ou atos de autorização/ratificação de contratação por dispensa de licitação e (iii) os atos de […]
STF: mudanças na Lei de Improbidade Administrativa só devem retroagir para as ações em curso
No dia 18/08/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sede de repercussão geral, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 843989, importantes controvérsias na aplicação das normas inseridas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992 ou, simplesmente, LIA). O recurso julgado pelo STF tem origem […]
Estado de Minas Gerais celebra importantes contratos de concessões para o setor de infraestrutura
Nas últimas duas semanas, o Estado de Minas Gerais celebrou três importantes concessões relacionadas ao setor de infraestrutura, que em conjunto têm previsão de investimento de aproximadamente R$10 bilhões. A primeira delas, a concessão rodoviária do Triângulo Mineiro, foi arrematada pelo Consórcio Infraestrutura MG, em sessão pública realizada no dia 08/08/2022, na capital paulista. O Consórcio […]
Nova Lei de Licitações: publicada Instrução Normativa que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares
No dia 09/08/2022, o Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa SEGES n. 58/2022, que dispõe sobre os procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, nas licitações regidas pela Lei n. 14.133/2021, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Segundo o normativo, o ETP deverá constituir a primeira etapa […]
TCU: não configura bis in idem a coexistência de acórdão da Corte de Contas e sentença condenatória que determinam o ressarcimento de débitos decorrentes dos mesmos fatos
Em sessão realizada no dia 12/07/2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão n. 3397/2022, por meio do qual manifestou entendimento de que não configura bis in idem a coexistência de acórdão da Corte de Contas e sentença condenatória em ação de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário de débitos decorrentes dos […]