TCU atualiza publicações de referência sobre custos, contratação e fiscalização de obras públicas

O Tribunal de Contas da União (TCU) disponibilizou, em setembro de 2026, três novas publicações técnicas voltadas às obras públicas, atualizando referenciais utilizados há anos por gestores, órgãos de controle e empresas que atuam no setor na elaboração de orçamentos, na contratação, na execução e na fiscalização de empreendimentos de engenharia.

As publicações das novas edições das cartilhas “Engenharia de Custos em Obras Públicas – Um guia de perguntas e respostas”, Roteiro de Auditoria de Obras Públicas” e “Obras Públicas – Recomendações Básicas para Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas” se deram no contexto das comemorações dos 30 anos do Fiscobras.

Entre as atualizações, merece especial destaque a publicação “Engenharia de Custos em Obras Públicas – Um guia de perguntas e respostas”, que representa uma ampla revisão da conhecida cartilha Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias de obras públicas, lançada em 2014.

Além de incorporar as mudanças decorrentes da Lei n. 14.133/2021, da Lei n. 13.303/2016, das alterações promovidas pela Lei n. 13.655/2018 à LINDB e da evolução da jurisprudência do próprio TCU, a nova edição amplia a abordagem técnica da Engenharia de Custos, passando a contemplar temas como risco, produtividade, cronograma e reequilíbrio econômico-financeiro.

A nova publicação também dedica capítulos específicos à definição dos custos unitários e do BDI, à execução contratual e aos aditivos, às medições em empreitadas por preço global e à orçamentação dos serviços de engenharia consultiva, consolidando em um único material temas que frequentemente estão no centro de controvérsias entre a Administração e as empresas contratadas.

Embora o TCU ressalte o caráter orientador, e não normativo, da cartilha a sistematização da legislação, da jurisprudência e de referências técnicas faz da publicação uma importante fonte de consulta para agentes públicos e privados envolvidos nas contratações de obras e serviços de engenharia.

Também foi objeto de ampla atualização o Roteiro de Auditoria de Obras Públicas, cuja revisão anterior remontava a 2012.

A terceira revisão incorpora a Lei n. 14.133/2021, a Lei n. 13.303/2016 e a jurisprudência mais recente do Tribunal, tendo como objetivo expresso estabelecer os padrões específicos de auditoria a serem observados pelas unidades técnicas do próprio TCU nas fiscalizações de obras públicas.

Sob a perspectiva das empresas contratadas, o documento possui interesse particular justamente porque permite conhecer de forma mais sistematizada os critérios que orientam a atuação das unidades técnicas do Tribunal.

Isso porque o Roteiro aborda questões atinentes a projetos, orçamentos, regimes de execução, aditivos, reajustamentos, bem como orientações referentes à apuração de sobrepreço e superfaturamento, à imputação de débitos e à responsabilização, inclusive com capítulos específicos sobre a responsabilidade de empresas projetistas e executoras.

No mesmo contexto, o TCU publicou nova edição da cartilha “Obras Públicas – Recomendações Básicas para Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas”, atualizada à luz da Lei n. 14.133/2021 e de entendimentos recentes do Tribunal.

Embora direcionada especialmente às obras de edificações convencionais, como prédios públicos, escolas e unidades de saúde, a própria publicação registra que diversos conceitos apresentados possuem aplicação mais ampla, abrangendo temas relacionados ao planejamento, à licitação, à contratação e à execução de obras públicas.

A atualização conjunta desses referenciais é particularmente relevante para empresas que participam de licitações e executam contratos públicos de engenharia. Mais do que materiais de consulta, as novas publicações permitem compreender de forma atualizada os parâmetros técnicos e jurídicos utilizados pelo TCU em questões que repercutem diretamente na formação das propostas, na execução contratual e na fiscalização das obras, constituindo referências importantes para a análise preventiva de editais, orçamentos, medições, alterações contratuais e eventuais controvérsias durante a execução.